A Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Estado do Espírito Santo — ASCAMVES — divulgou nota pública de repúdio à iniciativa da Prefeitura de Vitória que buscava viabilizar a abertura de procedimento disciplinar contra o vereador Professor Jocelino. Para a entidade, a medida ultrapassou os limites da relação institucional entre os Poderes e representou ameaça ao exercício independente da fiscalização parlamentar.

A manifestação da ASCAMVES ocorreu após a Procuradoria-Geral do Município encaminhar ao presidente da Câmara Municipal de Vitória, Anderson Goggi, uma notícia circunstanciada solicitando que ele apresentasse à Corregedoria da Casa uma representação por quebra de decoro parlamentar contra Jocelino.

Segundo informações publicadas pelo colunista Vitor Vogas, de A Gazeta, a Prefeitura pretendia que o procedimento pudesse resultar na perda do mandato do vereador ou, alternativamente, na suspensão de suas atividades parlamentares por 30 dias.

Publicação sobre operação da Polícia Federal motivou o pedido

O conflito teve origem em uma publicação feita por Professor Jocelino nas redes sociais e posteriormente abordada em pronunciamento na Câmara. O conteúdo tratava da Operação Colosso de Areia, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União para investigar possíveis fraudes em licitações e lavagem de dinheiro envolvendo contratos públicos.

Na postagem, o vereador informou que empresas relacionadas à investigação mantinham contratos com municípios capixabas e mencionou a existência de contrato com a Secretaria Municipal de Educação de Vitória.

A Prefeitura sustentou que Jocelino teria utilizado suas prerrogativas parlamentares de maneira inadequada ao sugerir uma vinculação direta da administração municipal com os fatos investigados. Conforme a argumentação apresentada pela Procuradoria-Geral, as informações divulgadas oficialmente pelos órgãos federais não apontavam agentes públicos da Prefeitura nem individualizavam a Secretaria de Educação como alvo da operação.

Professor Jocelino, por sua vez, afirmou que a empresa mencionada mantinha contrato com o Município e interpretou a iniciativa como uma tentativa de constranger o trabalho de fiscalização desenvolvido por seu mandato. O parlamentar declarou que continuaria acompanhando contratos, investimentos e a aplicação dos recursos públicos, especialmente nas áreas da saúde e da educação.

ASCAMVES defende apuração dos fatos, sem intimidação do Legislativo

Na nota oficial, a ASCAMVES ressalta que toda suspeita de irregularidade deve ser rigorosamente apurada pelos órgãos competentes. A entidade pondera, entretanto, que questionamentos, denúncias e manifestações críticas relacionadas à administração pública fazem parte das atribuições fiscalizatórias inerentes ao mandato parlamentar.

A Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo. O texto constitucional também assegura aos vereadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, quando relacionados ao exercício do mandato e proferidos na circunscrição do Município.

Para a ASCAMVES, eventuais divergências sobre o conteúdo divulgado pelo parlamentar deveriam ser discutidas pelas vias institucionais e jurídicas adequadas, sem transformar a perda do mandato em instrumento de resposta ao exercício da fiscalização.

A entidade sustenta que a independência entre Executivo e Legislativo é indispensável ao funcionamento da democracia municipal e que o controle dos atos da administração não pode ser confundido com oposição ilegítima ou quebra de decoro.

Pedido provocou reação entre os vereadores

O requerimento encaminhado pela Prefeitura foi lido durante sessão da Câmara de Vitória realizada em 21 de julho. A iniciativa causou forte reação entre os parlamentares, inclusive entre vereadores que integram a base política da administração municipal.

Como forma de protesto, parte dos vereadores deixou o plenário, provocando a perda de quórum e impedindo a votação de matérias que estavam na pauta, entre elas o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O episódio ampliou a tensão entre os Poderes Executivo e Legislativo da capital e colocou o presidente da Câmara diante da decisão de formular ou não a representação solicitada pela Prefeitura.

Presidente da Câmara determina arquivamento

No dia seguinte à repercussão do caso, Anderson Goggi anunciou que não daria prosseguimento ao pedido. O presidente afirmou que defenderia as prerrogativas do Parlamento e considerou que eventual controvérsia jurídica entre a Prefeitura e o vereador deveria ser discutida inicialmente no Poder Judiciário.

A nota da ASCAMVES reconhece a decisão de Goggi e registra que o presidente agiu dentro de suas atribuições ao determinar o arquivamento da solicitação encaminhada pelo Executivo.

Defesa das prerrogativas parlamentares

Ao concluir sua manifestação, a ASCAMVES reafirma seu compromisso com a independência das câmaras municipais, a inviolabilidade parlamentar e o livre exercício das competências legislativas, representativas e fiscalizatórias dos vereadores.

A Associação também informa que acompanhará situações que possam representar intimidação ou desrespeito às prerrogativas dos parlamentares municipais e que adotará, quando necessário, as medidas administrativas e jurídicas cabíveis para preservar a dignidade e a integridade do Poder Legislativo.

“Fiscalizar não é crime. A atuação firme e responsável dos vereadores é essencial para a transparência, para o controle da administração pública e para o fortalecimento da democracia.”

Data de Publicação: sábado, 25 de julho de 2026